TJDF 221 - 1061001-07134389020178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O requerimento de prova pericial, cuja realização notabiliza-se pela complexidade de seus desdobramentos, é incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que orientam o funcionamento dos Juizados Especiais, evidenciando que descabe o processamento de demandas deste gênero no âmbito de sua competência. 2. Declarado competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O requerimento de prova pericial, cuja realização notabiliza-se pela complexidade de seus desdobramentos, é incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que orientam o funcionamento dos Juizados Especiais, evidenciando que descabe o processamento de demandas deste gênero no âmbito de sua competência. 2. Declarado competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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