CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VÍTIMAS INDIRETAS. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AUTOR DO FATO PRONUNCIADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ENUNCIADO Nº 28 DA COPEVID. ENUNCIADO Nº 31 DO CNJ. 1. De acordo com o entendimento doutrinário e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), as medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, de natureza cível e de caráter satisfativo e devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, estando desvinculadas de inquéritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. 2. Não obstante, em que pese a natureza autônoma das medidas protetivas de urgência, no caso concreto, a discussão cinge-se sobre a competência do Juízo da Primeira Vara de Família de Sobradinho ou do Juízo do Tribunal do Júri de Sobradinho, para processar e julgar o requerimento cautelar ministerial, formulado após a prática, em tese, do crime de homicídio, imputado ao genitor das vítimas indiretas. 3. Considerando que as medidas protetivas de urgência foram requeridas após a prática do crime de homicídio, assim como em razão de ter sido o autor do fato pronunciado como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, incisos I, IV e VI, §2º-A, inciso I e §7º, inciso III, todos do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, com a finalidade de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, a declinação da competência para processamento e julgamento da medida protetiva de urgência, requerida pelo Ministério Público, à Vara diversa não prospera, porque qualquer decisão nesse sentido retira a soberania do Tribunal do Júri. 4. Dispõe o Enunciado nº 28 da Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ? COPEVID que em casos de feminicídio, é recomendável o requerimento pelo Ministério Público de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para a vítima sobrevivente, testemunhas e vítimas indiretas, inclusive perante a Vara do Júri. 4.1 No mesmo sentido, consta do Enunciado nº 31 do Conselho Nacional de Justiça que as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri em casos de feminicídio. 5. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado do TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRANSITO DE SOBRADINHO para processar e julgar a medida protetiva de urgência.