Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715096-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE DF EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ENSINO. MATRÍCULA. ORGÃO NÃO COMPÕE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência das Varas de Fazenda Pública encontra-se definida, de forma taxativa, no art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.  2. Não se enquadrando a ação em comento em nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 26 da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), porquanto o réu não faz parte da administração descentralizada do Distrito Federal, não se cogita de competência da Vara de Fazenda Pública. Diante da ausência de previsão expressa na Lei de Organização Judiciária, tem-se que a competência residual é das Varas Cíveis.  3. Muito embora as instituições de ensino particular façam parte do Sistema de Ensino do Distrito Federal, tal fato não atrai, por si só, a competência do Juízo Fazendário para apreciação de demandas em que tais instituições sejam partes, porquanto estas não compõem a administração pública. 4. Conflito acolhido para declarar o juízo da VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF competente para julgar o feito originário.