TJDF 221 - 1064892-07141862520178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ? NATUREZA PESSOAL- INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO CPC - REGRA GERAL ? DOMICÍLIO DOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Às demandas fundadas em direito pessoal, aplica-se a regra geral de competência prevista no art.46 do Código de Processo Civil. 2. Verificado que o domicílio dos réus pertence à região administrativa do Itapoã, cuja circunscrição judiciária se encontra em implantação (Resolução 14/2010), a respectiva área de jurisdição permanecerá vinculada à circunscrição do Paranoá, conforme estabelecido pelas Resoluções 004/2008 e 002/2012. 3. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Vara Cível do Paranoá, o suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ? NATUREZA PESSOAL- INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO CPC - REGRA GERAL ? DOMICÍLIO DOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Às demandas fundadas em direito pessoal, aplica-se a regra geral de competência prevista no art.46 do Código de Processo Civil. 2. Verificado que o domicílio dos réus pertence à região administrativa do Itapoã, cuja circunscrição judiciária se encontra em implantação (Resolução 14/2010), a respectiva área de jurisdição permanecerá vinculada à circunscrição do Paranoá, conforme estabelecido pelas Resoluções 004/2008 e 002/2012. 3. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Vara Cível do Paranoá, o suscitado.
Data do Julgamento
:
05/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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