CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, possui dois parâmetros, quais sejam: o valor e a matéria, não bastando avaliar a complexidade da matéria, sendo imprescindível que o valor da causa não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Além desses parâmetros, para jurisprudência desta Corte, baseada nos princípios norteadores dos Juizados Especiais definidos na Lei 9.099/90 consistentes na oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade, mostra-se necessário avaliar ainda a complexidade da causa, tendo em vista o rito especial dos Juizados Especiais, o qual não comporta causas que demandam dilação probatória. 3. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado.