PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos juizados de fazenda pública, na forma disciplinada pela Lei n° 12.153/2009, deve observar além do valor da causa a natureza dos litigantes, eis que, a teor de seu art. 5°, inc. I, apenas podem figurar como autoras as pessoas físicas ou as microempresas ou empresas de pequeno porte; 2. Na espécie, muito embora o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a empresa demandante não se enquadra dentre aquelas regidas pela Lei Complementar n° 123/2006, não sendo, portanto, microempresa ou empresa de pequeno porte a revelar a completa incompetência do juizado especial fazendário para processar e julgar o feito; 3 Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado.