CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO ORIGINÁRIO. 1. Nas ações de cumprimento individual da Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, no qual o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), não há prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação Coletiva. 2. Esse entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de nº 1.391.198/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Décima Sexta Vara Cível de Brasília.