TJDF 221 - 1065178-07126030520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO NO CURSO DO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 43, do CPC, consagra o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, segundo o qual a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes ocorridas em momento posterior à determinação e fixação da competência jurisdicional. 2. A mudança de endereço de uma das partes no curso do processo não é justificativa para a redistribuição do feito, mesmo que haja discussão de interesse de menor, se esta alteração não lhe trouxer prejuízos. 3. Declarado competente o juízo suscitado, o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO NO CURSO DO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 43, do CPC, consagra o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, segundo o qual a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes ocorridas em momento posterior à determinação e fixação da competência jurisdicional. 2. A mudança de endereço de uma das partes no curso do processo não é justificativa para a redistribuição do feito, mesmo que haja discussão de interesse de menor, se esta alteração não lhe trouxer prejuízos. 3. Declarado competente o juízo suscitado, o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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