TJDF 221 - 1067070-07048448720178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR. 1. Nos termos do decidido no IRDR nº 20170020119099: ?não há como admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta, de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por esta razão, a competência para processar e julgar as ações em que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ? LOJDF?. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR. 1. Nos termos do decidido no IRDR nº 20170020119099: ?não há como admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta, de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por esta razão, a competência para processar e julgar as ações em que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ? LOJDF?. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão