TJDF 221 - 1069263-07148687720178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. QUESTÃO INCIDENTE DE NATUREZA JURISDICIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O Juízo da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT não possui competência para analisar questões incidentes de natureza jurisdicional, devendo tais questões serem decididas pelo Juízo da Execução, salvo mero erro material verificável de plano, o que não é o caso dos autos, nos exatos termos do disposto no art. 10 da Portaria Conjunta nº 17/2006 deste eg. Tribunal, alterada pela Portaria Conjunta nº 91/2017. Conflito de Competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. QUESTÃO INCIDENTE DE NATUREZA JURISDICIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O Juízo da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT não possui competência para analisar questões incidentes de natureza jurisdicional, devendo tais questões serem decididas pelo Juízo da Execução, salvo mero erro material verificável de plano, o que não é o caso dos autos, nos exatos termos do disposto no art. 10 da Portaria Conjunta nº 17/2006 deste eg. Tribunal, alterada pela Portaria Conjunta nº 91/2017. Conflito de Competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
23/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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