CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE VERSUS VARA DE FAMÍLIA. POSTULANTE SEM VÍNCULO DE PARENTESCO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE FAMÍLIA. 1. A fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude não se dá, tão somente, pela presença de menor na relação jurídica subjacente à discussão travada nos autos. Excetuadas as hipóteses declinadas nos incisos do artigo 148, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o estabelecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude depende da caracterização de situação de risco para o menor, consoante definição do artigo 98 do mesmo diploma legal. 2. Embora este e. Tribunal de Justiça, por intermédio das 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, já tenha se manifestado no sentido de que menor que se encontre sob a guarda de fato de pessoa com a qual não possua vínculo de parentesco está em situação irregular, fato apto a reclamar a atuação da Vara da Infância e da Juventude, tal análise deve ser individualizada, observando-se as peculiaridades do caso concreto. 3. Ausente qualquer demonstração acerca de situação de risco imputável ao menor cuja guarda se pleiteia judicialmente, não se mostra justificável deslocar-se a competência para o Juízo Especializado (Vara da Infância e da Juventude), devendo-se firmar a competência do Juízo de Família para processar e julgar a causa.  4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado (4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia).