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Jurisprudência


TJDF 221 - 1069281-07153598420178070000

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DOMÍCILIO.   O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita a priori, cabendo à Constituição Federal e, em última instância, à lei definir qual é o juízo que terá competência para decidir determinada questão e o regime jurídico aplicável à divisão de competências naquele caso específico.   O Código de Defesa do Consumidor adota normas de ordem pública, inafastáveis por convenção das partes.   Em se tratando de relação de consumo, a competência territorial é absoluta, portanto deve ser declarada de ofício pelo juiz, não se aplicando o enunciado n. 33 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. O lugar onde a pessoa exerce sua profissão somente é domicílio quanto às relações concernentes à atividade profissional.   Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitante.

Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 08/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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