TJDF 221 - 1069287-07144409520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. De acordo com a interpretação do artigo 6 º, caput e § 6º da Lei 11.101/05, a decretação da falência, por si só, não tem aptidão de atrair a competência do juízo falimentar para as demanda proposta posteriormente em face da massa falida. Tais demandas devem tramitar normalmente no juízo competente, devendo apenas ser comunicadas ao juízo da falência. Assim, o juízo cível é competente para o julgamento de ação de despejo por falta de pagamento ainda que ajuizada em data posterior à decretação da falência de uma das partes. 2. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. De acordo com a interpretação do artigo 6 º, caput e § 6º da Lei 11.101/05, a decretação da falência, por si só, não tem aptidão de atrair a competência do juízo falimentar para as demanda proposta posteriormente em face da massa falida. Tais demandas devem tramitar normalmente no juízo competente, devendo apenas ser comunicadas ao juízo da falência. Assim, o juízo cível é competente para o julgamento de ação de despejo por falta de pagamento ainda que ajuizada em data posterior à decretação da falência de uma das partes. 2. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
23/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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