Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0712744-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS/DF. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA/DF. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTES DA INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS/DF. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO ART. 43 DO CPC. 1. Dispõe o art. 43 do CPC: ?Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.? 2. Aplicando-se a regra da perpetuação da jurisdição, bem como o que dispõe o art. 43 do CPC, a competência para processar e julgar referida demanda é do Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF. 3. Conflito de competência acolhido.