Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0713066-44.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. POLÍCIA MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA FINS DE REFORMA. ART. 94, LEI 7.289/84. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O procedimento simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa. Evidenciada a necessidade de realização de perícia, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública do DF, sob pena de se limitar o direito de ação da parte autora. 2. Em que pese o art. 2º da Lei 12.153/2009 estabelecer a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é necessário que o referido dispositivo legal seja interpretado de forma sistemática com o art. 27 da mesma lei e o art. 98, I da CF/88. 3. O art. 10 da Lei 12.153/09, o qual permite a realização de exame técnico por pessoa habilitada, não se confunde com a prova pericial, tendo em vista que aquele é pautado pela simplicidade e menor complexidade. 4. Havendo a possibilidade de dilação probatória com realização de perícia complexa para verificar o grau de  incapacidade acometida ao autor, o rito dos Juizados Especiais não se mostra compatível e não se coaduna com os princípios informadores da Lei 9.099/99, ainda que a prova pericial realizada pelo IML ? Instituto de Medicina Legal, anexada à petição inicial, ostente a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.   5. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.