CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. DECLINAÇÃO FUNDADA NO IRDR 03. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE AO CASO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA A DESPEITO DO VALOR DA CAUSA. 1. O art. 8º da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos juizados especiais da fazenda pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, veda que o incapaz seja parte nos processos em tramitação nos Juizados. E, sem olvidar o efeito suspensivo do recurso extraordinário ou especial interposto do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, havendo incapacidade permanente, não resta aplicável, na hipótese, a conclusão alcançada no IRDR nº 2016.00.2.024562-9, que, a propósito, ainda não transitou em julgado. Além do mais, a ação foi ajuizada por menores impúberes e não trata de serviços de saúde, internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, e sim da disponibilização de fraldas. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Quarta Vara da Fazenda Pública do DF.