TJDF 221 - 1072619-07009475120178070000
EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/15, a competência é fixada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. A posterior conversão da ação de busca e apreensão em execução, mesmo depois de instaladas as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, não permite a alteração da competência fixada na propositura da ação originária. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado da Oitava Vara Cível de Brasília.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/15, a competência é fixada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. A posterior conversão da ação de busca e apreensão em execução, mesmo depois de instaladas as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, não permite a alteração da competência fixada na propositura da ação originária. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado da Oitava Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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