TJDF 221 - 1075696-07169326020178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. OBJETO DA AÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos da Lei n° 12.153, de 2009, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve-se pautar em três critérios básicos: em razão do valor da causa; em razão da matéria; e em razão da pessoa. 2. Com base no artigo 2º, § 1º, II, da Lei n° 12.153, de 2009, não se enquadram no âmbito da competência do Juizado Especial Fazendário as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 3. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar ?os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (art. 26, I, da Lei n° 11.697, de 2008). 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. OBJETO DA AÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos da Lei n° 12.153, de 2009, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve-se pautar em três critérios básicos: em razão do valor da causa; em razão da matéria; e em razão da pessoa. 2. Com base no artigo 2º, § 1º, II, da Lei n° 12.153, de 2009, não se enquadram no âmbito da competência do Juizado Especial Fazendário as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 3. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar ?os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (art. 26, I, da Lei n° 11.697, de 2008). 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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