PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 33 DA SÚMULA DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.  1. O foro do domicílio do consumidor, seja ele Autor (art. 101, I, CDC) ou Réu (arts. 46, caput, e 47, caput e § 1º, CPC), é o competente para o processamento de demandas de consumo e, apesar de ser o caso de competência relativa, pois definidos a partir do critério territorial, receberá tratamento de competência absoluta, uma vez que as disposições previstas no CDC são de ordem pública.  2. A regra contida no enunciado n.º 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça de que a competência relativa não pode ser declarada de ofício deve ser flexibilizada para prestigiar a norma de proteção do consumidor ocupante do polo passivo da demanda. 3. Conflito de Competência rejeitado. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Maioria.