TJDF 221 - 1075713-07109081620178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas demandas que envolvam competência territorial de índole relativa, os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a o interesse das partes ou mesmo à vista do fenômeno da prorrogação da competência. 2. Por isso, não é permitido que o Magistrado delibere a respeito desse tema de ofício, mas deve haver a devida exceção formal dilatória por iniciativa do réu, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. De acordo com o princpípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). 4. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas demandas que envolvam competência territorial de índole relativa, os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a o interesse das partes ou mesmo à vista do fenômeno da prorrogação da competência. 2. Por isso, não é permitido que o Magistrado delibere a respeito desse tema de ofício, mas deve haver a devida exceção formal dilatória por iniciativa do réu, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. De acordo com o princpípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). 4. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
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