CONFLITO. JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS. SUSCITANTE. JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. SUSCITADO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZ NATURAL. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Considerando que a propositura da ação de investigação de paternidade, para a qual é competente a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões, segundo arts 27 e 28 da Lei n° 11.697/2008, ocorreu perante a Circunscrição Judiciária de Samambaia, antes mesmo da instalação da Circunscrição do Recanto das Emas, incide sobre o caso concreto a regra processual da perpetuação da jurisdição, segundo a qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC/15). Assim, não há que se falar em redistribuição dos autos para o foro de domicílio do incapaz. 2. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. A vedação da redistribuição também encontra respaldo, no princípio do juiz natural; no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no artigo 4° da Resolução n° 3/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Recanto das Emas/DF. Desta feita inadequada é a declinação de competência pelo Suscitado que deixou de observar a sistemática de distribuição da competência no Distrito Federal. 3. Não há que se falar em relativização do princípio juiz natural e da regra da perpetuação da jurisdição em face do melhor interesse do incapaz que deverão ser resguardados pelo Suscitado no exercício da sua jurisdição, uma vez que cabe à parte Ré o exercício da faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa (art. 64 e 65, do CPC), o que não ocorreu na espécie. 4. Conflito admitido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja o Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.