main-banner

Jurisprudência


TJDF 221 - 1075742-07114867620178070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM O INTUITO DE RECONHECER A AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM PROCESSO EM CURSO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.  1. As demandas que objetivam a deliberação a respeito da aquisição onerosa de bens na constância de união estável são de competência das Varas de Família, nos termos do art. 27 da Lei de Organização Judiciária local. 2. A competência em razão da matéria não pode dar ensejo à reunião de processos sob o fundamento da conexão, pois no caso há diferentes unidades judiciárias orientadas por distintos critérios de competência absoluta. 3. Não é possível a reunião de processo de competência da Vara de Família sob o pretexto de haver conexão com processo por onde é veiculada ação de inventário e de outros temas afetos à competência da Vara de Órfãos e Sucessões. 4. Conflitos acolhidos para declarar competente o Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.      

Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão