CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA.  PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REQUERIMENTO FORMULADO AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA DE ALIMENTOS. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. 1. Nos termos do art. 528, § 9º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença alusivo à prestação de alimentos poderá ser requerido no domicílio do alimentando, no domicílio do alimentante, no local aonde se encontrarem bens sujeitos à constrição judicial, assim como na localidade onde deve ser cumprida a obrigação de fazer ou não fazer. Trata-se, pois, de hipótese de competência relativa. 2. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. Requerido o cumprimento de sentença no Juízo em que tramitou a ação de alimentos, ocasião em que já havia sido instalada a Circunscrição de Recanto das Emas, verifica-se ter havido a renúncia da alimentanda em pleitear o pagamento da prestação alimentícia no foro de seu domicílio. 4. Estabelecida a competência do Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, ali devem permanecer os autos do processo até a efetiva solução à demanda. 5. Conflito acolhido para declarar a competência do Juízo suscitado.