TJDF 221 - 1075747-07130708120178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A instituição de ensino que presta serviços educacionais se enquadra no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa de Consumidor, mostrando-se evidente a relação de consumo com o utente dos referidos serviços. 2. Nas relações jurídicas de consumo, no caso de ser réu o consumidor, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. 3. Deve ser observada a previsão do art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões, decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo. 4. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A instituição de ensino que presta serviços educacionais se enquadra no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa de Consumidor, mostrando-se evidente a relação de consumo com o utente dos referidos serviços. 2. Nas relações jurídicas de consumo, no caso de ser réu o consumidor, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. 3. Deve ser observada a previsão do art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões, decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo. 4. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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