TJDF 221 - 1076857-07148600320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EFEITO REAL. FORUM REI SITAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERDITADO. DOMICÍLIO DO CURADOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. 1. A adjudicação compulsória possui efeito real, porque o registro do provimento judicial almejado irá permitir a transmissão da propriedade do bem. Desse modo, na definição de competência prevalece a regra do art. 47 do Código de Processo Civil, cuja natureza é absoluta. Precedentes. 2. A regra de competência que determina o ajuizamento de ações contra incapazes no domicílio de seu curador é de natureza relativa (STJ, AgRg no AREsp 332.957/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016), razão pela qual não permite o declínio de ofício pelo magistrado (Súmula 33, STJ). 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA VARA CÍVEL DO GUARÁ.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EFEITO REAL. FORUM REI SITAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERDITADO. DOMICÍLIO DO CURADOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. 1. A adjudicação compulsória possui efeito real, porque o registro do provimento judicial almejado irá permitir a transmissão da propriedade do bem. Desse modo, na definição de competência prevalece a regra do art. 47 do Código de Processo Civil, cuja natureza é absoluta. Precedentes. 2. A regra de competência que determina o ajuizamento de ações contra incapazes no domicílio de seu curador é de natureza relativa (STJ, AgRg no AREsp 332.957/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016), razão pela qual não permite o declínio de ofício pelo magistrado (Súmula 33, STJ). 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA VARA CÍVEL DO GUARÁ.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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