TJDF 221 - 1076859-07130733620178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. No juízo suscitado, após julgamento da apelação, revisou-se a cláusula contratual, contida em contrato de honorários advocatícios, considerando devidos, em ação que tramitou perante a Justiça Federal, honorários de 15% sobre o valor da causa. 2. Conforme previsão do art. 516, inciso II, CPC/2015 ?o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição?. 3. No caso analisado, deve o cumprimento de sentença ser distribuído por prevenção, para apreciação e julgamento do Juízo Suscitado, onde tramitou o processo de conhecimento. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 9ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. No juízo suscitado, após julgamento da apelação, revisou-se a cláusula contratual, contida em contrato de honorários advocatícios, considerando devidos, em ação que tramitou perante a Justiça Federal, honorários de 15% sobre o valor da causa. 2. Conforme previsão do art. 516, inciso II, CPC/2015 ?o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição?. 3. No caso analisado, deve o cumprimento de sentença ser distribuído por prevenção, para apreciação e julgamento do Juízo Suscitado, onde tramitou o processo de conhecimento. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 9ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão