TJDF 221 - 1076862-07152584720178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Versando a pretensão do autor sobre direito obrigacional envolvendo imóvel, cujo contrato não foi objeto de registro ou escritura pública, aplica-se a regra geral de competência territorial do domicílio do réu ou foro de eleição do artigo 46, do Código de Processo Civil. Ausente impugnação em preliminar de contestação, prorroga-se a competência territorial, que possui natureza relativa, impedindo a declinação de ofício.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Versando a pretensão do autor sobre direito obrigacional envolvendo imóvel, cujo contrato não foi objeto de registro ou escritura pública, aplica-se a regra geral de competência territorial do domicílio do réu ou foro de eleição do artigo 46, do Código de Processo Civil. Ausente impugnação em preliminar de contestação, prorroga-se a competência territorial, que possui natureza relativa, impedindo a declinação de ofício.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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