TJDF 221 - 1076877-07150921520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO NÚCLEO BANDEIRANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. ?Na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo.? (REsp 1433066/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014). 2. No caso, ainda que existente e válido o contrato de locação de imóvel em relação ao autor, em que estipulada cláusula de eleição de foro, se a ação foi proposta no domicílio do réu, este não tem legítimo interesse para arguir a incompetência do juízo, porquanto a remessa do feito ao juízo eleito, à míngua de demonstração da ocorrência de efetivos prejuízos a sua defesa, em nada lhe favorecerá, não se justificando somente pela existência de foro de eleição contratual. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO NÚCLEO BANDEIRANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. ?Na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo.? (REsp 1433066/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014). 2. No caso, ainda que existente e válido o contrato de locação de imóvel em relação ao autor, em que estipulada cláusula de eleição de foro, se a ação foi proposta no domicílio do réu, este não tem legítimo interesse para arguir a incompetência do juízo, porquanto a remessa do feito ao juízo eleito, à míngua de demonstração da ocorrência de efetivos prejuízos a sua defesa, em nada lhe favorecerá, não se justificando somente pela existência de foro de eleição contratual. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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