PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. AJUIZAMENTO NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA APÓS A INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO RECANTO DAS EMAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA.   1. A regra geral de fixação da competência, consagrando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, está prevista no art. 43 do CPC, preconizando-se que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgãos ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Juízo do Recanto das Emas não enseja supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. Em outros termos, a instalação da nova circunscrição não tem a aptidão de representar exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. De outro lado, é de se observar a Lei de Organização Judiciária n. 11.697/08, em seu art. 70, que veda a redistribuição ao estabelecer que ?não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35?, que cuidam, respectivamente, da competência da Vara de Meio Ambiente e da Vara de Execução Fiscal. 4. Em atenção a tais diretrizes normativas, a Resolução 3 do TJDFT, de 08.01.2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, estabelece em seu art. 4°, verbis: ?Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia?. 5. A par de as circunscrições judiciárias de Samambaia e Recantos das Emas serem próximas, não se pode concluir que a aplicação do art. 43 do CPC implicaria prejuízo ao acesso à justiça e sim, e apenas, ao revés, preservação do juiz natural para a causa. 6. Se a ação de inventário, sob a forma de arrolamento, é proposta na Circunscrição de Samambaia, quando já instalada a Circunscrição do Recanto das Emas, significa que a parte autora abdicou do foro especial previsto no art. 48 do CPC, o qual prevê o foro de domicílio do autor da herança o competente para o inventário. 7. Tratando-se de competência relativa, afigura-se ilegítima a intimação promovida pelo juiz para que a parte autora se manifeste sobre eventual interesse em remeter os autos para circunscrição onde o de cujus possuía domicílio, sob pena de, por vias transversas, burlar o enunciado da Súmula 33 do STJ, que veda declinação de competência territorial de ofício. 8. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.