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Jurisprudência


TJDF 221 - 1076879-07158136420178070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Mesmo quando inserida em contrato de adesão, a declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro dependerá da comprovação da hipossuficiência da parte ou da constatação de efetivo prejuízo ao seu direito de defesa. 2. Sem que haja patente ilicitude na cláusula de eleição de foro ou sem que ela represente efetivo obstáculo à defesa da parte em juízo, a referida disposição eletiva deve ser tida como válida e eficaz. 3. Ainda que inexista qualquer relação entre o foro escolhido e a relação jurídica litigiosa, isso per si não torna abusiva a cláusula eletiva de foro. À ineficácia da cláusula contratual eletiva, notadamente, quando o juízo atua de ofício, exige a verificação de efetivos prejuízos a defesa do réu, a qual, data vênia, não se pode presumir tão somente pelo fato de a ação de despejo de origem ter sido ajuizada no foro desta Capital, eleito pelos contratantes, quando o imóvel locado e domicílio dos réus estão localizados na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, 4. Na hipótese, não há que se falar em abusividade da cláusula eletiva de foro inserida no contrato de locação que rege a relação jurídica litigiosa de origem, ante a inexistência de comprovação acerca da hipossuficiência dos réus ou de evidente prejuízo a defesa. 5. Sendo assim, considerando que  a competência para o julgamento de ação de despejo é a do lugar onde situado o imóvel, salvo se houver estipulação em contrário (Lei nº 8.245/91, art. 58, inciso II), existindo cláusula de eleição de foro firmada em contrato de locação, sobre a qual não se vislumbra abusividade ou ilicitude, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes (CPC, art. 63, caput). 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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