TJDF 221 - 1076880-07169317520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E VARA CÍVEL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA CONCOMITANTE À TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA INCABÍVEL. DEMANDA DE CONHECIMENTO. OBJETO DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. O artigo 2º da Resolução nº 11/2012 dispôs acerca da competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. Trata-se de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, que não se modifica pela conexão ou continência. Precedentes. A ação de cobrança não se qualifica como processo incidente ou acessório em relação ao feito executivo, uma vez que seu objeto não é a desconstituição do título extrajudicial que lastreia a execução. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E VARA CÍVEL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA CONCOMITANTE À TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA INCABÍVEL. DEMANDA DE CONHECIMENTO. OBJETO DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. O artigo 2º da Resolução nº 11/2012 dispôs acerca da competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. Trata-se de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, que não se modifica pela conexão ou continência. Precedentes. A ação de cobrança não se qualifica como processo incidente ou acessório em relação ao feito executivo, uma vez que seu objeto não é a desconstituição do título extrajudicial que lastreia a execução. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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