TJDF 221 - 1076882-07173717120178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. CDC, ART. 6º, VIII. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). Demais disso, consoante o princípio da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural, eventual alteração do domicílio da parte autora não tem o condão de modificar a competência fixada no momento da propositura da demanda.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. CDC, ART. 6º, VIII. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). Demais disso, consoante o princípio da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural, eventual alteração do domicílio da parte autora não tem o condão de modificar a competência fixada no momento da propositura da demanda.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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