TJDF 221 - 1076883-07147353520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MORTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. 2. No caso, o proveito econômico se reflete no valor requerido a título de dano moral em decorrência de morte, e excede a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda. 3. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MORTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. 2. No caso, o proveito econômico se reflete no valor requerido a título de dano moral em decorrência de morte, e excede a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda. 3. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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