TJDF 221 - 1076888-07157893620178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO EX OFFÍCIO DO POLO PASSIVO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA CONTRA OS RÉUS REMANESCENTES. COINCIDÊNCIA DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos dos artigos 286, incisos I e II, do CPC/2015, a limitação ex officio de litisconsórcio passivo facultativo enseja a distribuição das novas ações ao juízo prevento, no caso, aquele a quem inicialmente fora distribuída a demanda originária, mormente quando constatado o risco de decisões conflitantes em face da coincidência de pedidos e causas de pedir. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, o da 3ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO EX OFFÍCIO DO POLO PASSIVO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA CONTRA OS RÉUS REMANESCENTES. COINCIDÊNCIA DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos dos artigos 286, incisos I e II, do CPC/2015, a limitação ex officio de litisconsórcio passivo facultativo enseja a distribuição das novas ações ao juízo prevento, no caso, aquele a quem inicialmente fora distribuída a demanda originária, mormente quando constatado o risco de decisões conflitantes em face da coincidência de pedidos e causas de pedir. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, o da 3ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão