CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO COMINATÓRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BAIXA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento, com o fim de compelir o Distrito Federal a promover a internação compulsória do primeiro requerido em instituição psiquiátrica da rede pública ou, na sua falta, na rede particular, com todos os medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento pelo uso abusivo e compulsivo de drogas ilícitas. 2. Nos termos do incidente de demandas repetitivas nº 2016.00.2.024562-9, entende-se que: ?A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.? (Acórdão n.1023716, 20160020245629IDR, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 29/05/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. Pág.: 534). 3. A eventual incapacidade temporária do requerido, em razão de doença grave não afasta a possibilidade se postular perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente diante da inexistência de processo de interdição anterior. 4. A matéria em destaque não está no rol de exclusão da competência dos Juizados, mormente porque não se vislumbra nenhuma complexidade na aferição da necessidade e do dever do Estado em garantir os serviços públicos de saúde, não sendo necessárias maiores dilações probatórias. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, Juizado Especial da Fazenda Pública.