PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. NÃO REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS ANTERIORMENTE AOS JUÍZOS RECÉM CRIADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com o artigo 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Ainda, o artigo 312 do mesmo diploma legal estabelece que a demanda é considerada proposta quando a petição inicial for protocolada. 2. O artigo 70 da Lei nº 11.697/2008 determina que ?não serão feitas redistribuições de inquéritos e processo para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei (...)?. 3. A Resolução n. 3 de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se fundamentar na criação dessas novas varas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente lá propostos. 4. Tendo em vista que a pretensão originária foi proposta em Samambaia, antes até mesmo da inauguração do fórum do Recanto das Emas, o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia-DF é medida que se impõe, ainda que o objeto da demanda esteja relacionado a menor. 5. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.