TJDF 221 - 1076959-07159460920178070000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA À NORMA PREVISTA NO ART. 147 DO ECA. 1. Em face da previsão contida no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus incisos, a competência para a demanda de revisão de guarda e alimentos de menor é do domicílio dos pais ou responsável e, na falta destes, a do lugar onde se encontrarem as crianças. 2. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA À NORMA PREVISTA NO ART. 147 DO ECA. 1. Em face da previsão contida no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus incisos, a competência para a demanda de revisão de guarda e alimentos de menor é do domicílio dos pais ou responsável e, na falta destes, a do lugar onde se encontrarem as crianças. 2. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão