TJDF 221 - 1076970-07150168820178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DA BAHIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUÍZO CÍVEL. I ? O art. 26, inc. I, da Lei 11.697/08 estabelece a competência da Vara da Fazenda Pública nas causas em que for réu o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe. Na ação cominatória movida contra o Estado da Bahia, a competência para processá-la e julgá-la é do Juízo Cível, observada a competência residual do art. 25 da Lei 11.697/08. II ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DA BAHIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUÍZO CÍVEL. I ? O art. 26, inc. I, da Lei 11.697/08 estabelece a competência da Vara da Fazenda Pública nas causas em que for réu o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe. Na ação cominatória movida contra o Estado da Bahia, a competência para processá-la e julgá-la é do Juízo Cível, observada a competência residual do art. 25 da Lei 11.697/08. II ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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