PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 não tenha restringido a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às causas de menor complexidade, a sua competência deve ser limitada às causas cíveis simples, considerando a determinação contida no art. 98, inc. I, da Constituição Federal e a interpretação sistemática das normas de regência (artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95). 2. A necessidade de realização de perícia médica, a fim de verificar o grau e tipo da enfermidade da parte autora e se, em razão dela, é possível a concessão do passe livre, com base na Lei Distrital n° 566/1993, revela a considerável complexidade da questão debatida em juízo, a justificar o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 3. Apesar de o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelecer a possibilidade de produção de prova técnica nos feitos que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com a nomeação de pessoa habilitada para apresentar o laudo até cinco dias antes da audiência, tal previsão não contempla a realização de perícia médica, por revelar maior complexidade. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Decisão unânime.