Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713529-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉUS MENORES. FORO ONDE RESIDE O REPRESENTANTE DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTS. 50 CPC C/C 147 ECA. CONFLITO NÃO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE MANTIDA. 1. No caso em tela discute-se a competência para processar e julgar Ação Indenizatória na qual figurem como réus menores incapazes. 2. Embora a regra de competência prevista no art. 53 do CPC seja relativa, nas ações em que envolvam criança e adolescente não será aplicada, devendo ser observada a regra de competência fixada no art. 147 do ECA, que fora elevada para categoria de absoluta. 3. A competência para processar e julgar as ações que envolvam interesse de menor é o do foro do domicílio de seu genitor ou representante.   4. Conflito conhecido e não provido. Mantida a competência do Juízo Suscitante.