Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714913-81.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO DE FAMÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme regra prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil (art. 87 do CPC/73), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes ? princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. 2. Ainda que as causas relativas a direito de família se revistam de competência absoluta, devem ser observadas as normas de competência prescritas nas normas de organização judiciária, nos termos do artigo 44 do CPC. 2.1. O artigo 43 do CPC, que autoriza a modificação da competência nos casos de alteração da competência absoluta, não pode ser interpretado em descompasso com o que dispõe o artigo 44 da lei processual, o qual determina a observância também das normas de competência fixadas na Lei de Organização Judiciária. 3. O revogado artigo 62, da Lei nº 8.185/91, vigente à época do ajuizamento da ação, bem como o art. 70 da Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - vedam a redistribuição dos feitos para as novas varas criadas e instaladas. 4. No caso vertente, aplica-se o disposto no art. 670, do CPC.  O referido dispositivo determina que a sobrepartilha observará o processo de inventario e de  partilha. 5. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado, da Segunda Vara Cível de Sobradinho.