TJDF 221 - 1081602-07154585420178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE/AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). 3. Segundo dispõe o art. 43 do CPC, perpetua-se a jurisdição no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes posteriores modificações de fato e de direito, ressalvadas alterações de competência absoluta. 4. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE/AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). 3. Segundo dispõe o art. 43 do CPC, perpetua-se a jurisdição no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes posteriores modificações de fato e de direito, ressalvadas alterações de competência absoluta. 4. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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