CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESP N. 1.391.198/RS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DISTRITO FEDERAL. FACULDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO COLETIVA. Conforme o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, em razão de a sentença condenatória proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, alcançar, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A., independentemente de sua residência ou domicílio ser no Distrito Federal, é direito do beneficiário ajuizar o respectivo cumprimento de sentença no foro de seu domicílio ou no próprio Distrito Federal. Desse modo, o cumprimento individual de sentença se submete à livre distribuição, não havendo que se falar em prevenção do Juízo prolator do mérito da Ação Coletiva.