TJDF 221 - 1081818-07002327220188070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBTENÇÃO/RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A produção de prova pericial complexa não se compatibiliza com os princípios da simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade orientadores do funcionamento dos Juizados Especiais. Constatada a real possibilidade de necessidade de prova pericial para aferir se a deficiência alegada pela parte se enquadra como apta à obtenção/renovação do benefício de acesso gratuito ao transporte público (passe livre), deve o feito ser processado e julgado na Vara da Fazenda Pública. Declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBTENÇÃO/RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A produção de prova pericial complexa não se compatibiliza com os princípios da simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade orientadores do funcionamento dos Juizados Especiais. Constatada a real possibilidade de necessidade de prova pericial para aferir se a deficiência alegada pela parte se enquadra como apta à obtenção/renovação do benefício de acesso gratuito ao transporte público (passe livre), deve o feito ser processado e julgado na Vara da Fazenda Pública. Declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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