TJDF 221 - 1081820-07006813020188070000
CÍVEL E PROCESSO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. OFENSA SÚMULA 33/STJ. 1. A demanda Monitória fundada em cheque prescrito não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ser dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. De acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, e, uma vez definida pela distribuição, não pode ser modificada a pedido da parte autora. 3. Não cabe ao Juízo Suscitado declinar da sua competência, ainda que a pedido do autor, haja vista que não se está diante de competência absoluta, mas sim, relativa que só poderia ser modificada em razão da provocação da parte adversária, por meio de preliminar de contestação. 4. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CÍVEL E PROCESSO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. OFENSA SÚMULA 33/STJ. 1. A demanda Monitória fundada em cheque prescrito não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ser dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. De acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, e, uma vez definida pela distribuição, não pode ser modificada a pedido da parte autora. 3. Não cabe ao Juízo Suscitado declinar da sua competência, ainda que a pedido do autor, haja vista que não se está diante de competência absoluta, mas sim, relativa que só poderia ser modificada em razão da provocação da parte adversária, por meio de preliminar de contestação. 4. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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