TJDF 221 - 1081821-07007445520188070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas em face da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília 2. Ainda que a relação seja de consumo, não se pode presumir que o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do consumidor trará prejuízo para sua defesa, cabendo a ele se manifestar nos autos no sentido de provocar a modificação da competência, considerando a proximidade entre as circunscrições judiciárias do Distrito Federal. 3. Cuidando-se de competência territorial, portanto, relativa, não se admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a Súmula 33, do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas em face da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília 2. Ainda que a relação seja de consumo, não se pode presumir que o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do consumidor trará prejuízo para sua defesa, cabendo a ele se manifestar nos autos no sentido de provocar a modificação da competência, considerando a proximidade entre as circunscrições judiciárias do Distrito Federal. 3. Cuidando-se de competência territorial, portanto, relativa, não se admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a Súmula 33, do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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