TJDF 221 - 1081826-07004743120188070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO SENTENCIADA PELO JUÍZO SUSCITANTE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. I ? Nos termos do enunciado da súmula n.º 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi Julgado. No mesmo sentido, o § 1º do art. 55 do CPC, disciplina que ?os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado?. II ? Julgada a ação de divórcio pelo juízo suscitante, não cabe ao juízo suscitado declinar da competência para o julgamento da ação acessória (cautelar de separação de corpos) em favor daquele juízo. III ? Declarou-se a competência do Juízo da 6ª Vara de Famíla de Brasília, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO SENTENCIADA PELO JUÍZO SUSCITANTE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. I ? Nos termos do enunciado da súmula n.º 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi Julgado. No mesmo sentido, o § 1º do art. 55 do CPC, disciplina que ?os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado?. II ? Julgada a ação de divórcio pelo juízo suscitante, não cabe ao juízo suscitado declinar da competência para o julgamento da ação acessória (cautelar de separação de corpos) em favor daquele juízo. III ? Declarou-se a competência do Juízo da 6ª Vara de Famíla de Brasília, o suscitado.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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