CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRAS OBRIGATÓRIAS EM CLÍNICA ODONTOLÓGICAS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos moldes do previsto na Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública via de regra deverá ser pautada em três critérios básicos, quais sejam, o valor da causa, a matéria a ser discutida e as pessoas que figuram como partes na demanda. Todavia, além dos três critérios mencionados, um quarto balizador deve ser observado, ainda que não esteja expressamente previsto na legislação pertinente, qual seja, aquele que diz respeito à complexidade da causa. 2. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite o processamento de causas que demandem ampla dilação probatória, circunstância caracterizadora de complexidade, a qual não se compatibiliza com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, orientadores do funcionamento dos Juizados Especiais. 3. Na hipótese dos autos, o requerimento de prova pericial, matéria inegavelmente complexa, mostra-se incompatível com os princípios que orientam o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, evidenciando que descabe o processamento de demandas deste gênero no âmbito de sua competência. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.