TJDF 221 - 1081849-07006674620188070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei n.º 12.153/09 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos Na hipótese em apreciação, considerando que o proveito econômico almejado é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal valor se revela incompatível com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito negativo provido para declarar competente o Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei n.º 12.153/09 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos Na hipótese em apreciação, considerando que o proveito econômico almejado é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal valor se revela incompatível com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito negativo provido para declarar competente o Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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