TJDF 221 - 1081921-07119093620178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. ACESSORIEDADE. 1. O art. 61 do Código de Processo Civil estabelece: ?A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. 2. Em que pese o caráter de acessoriedade entre a ação de prestação de contas e a interdição, a superveniência da declaração de ausência do interditado atrai a competência do Juízo que declarou a ausência. 3. O procedimento de declaração de ausência é preparatório ao processo sucessório, tendo por escopo viabilizar futura abertura de sucessão, uma vez que a sentença de arrecadação dos bens constitui condição para a abertura do procedimento sucessório, nos termos do art. 745 do CPC. 4. Conflito conhecido e julgado improcedente, declarado competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. ACESSORIEDADE. 1. O art. 61 do Código de Processo Civil estabelece: ?A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. 2. Em que pese o caráter de acessoriedade entre a ação de prestação de contas e a interdição, a superveniência da declaração de ausência do interditado atrai a competência do Juízo que declarou a ausência. 3. O procedimento de declaração de ausência é preparatório ao processo sucessório, tendo por escopo viabilizar futura abertura de sucessão, uma vez que a sentença de arrecadação dos bens constitui condição para a abertura do procedimento sucessório, nos termos do art. 745 do CPC. 4. Conflito conhecido e julgado improcedente, declarado competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão